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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13506 Precatório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14949 PIS - Cofins Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14946 PIS - Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14896 Concessionárias de Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9547 Fiscalização Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10562 COFINS - Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10396 Ambiental Não Não
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