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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14225 Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13114 Contagem - Dias Úteis Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13603 Perda de Eficácia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13385 Contratuais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14773 Rural (art. 42/44) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14126 Alimentos Gravídicos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13020 Peticionamento Eletrônico Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14130 Sistema Prisional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14855 Parte Incontroversa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14241 Restituição ao Erário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14853 Prescrição Intercorrente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13003 Legitimidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14154 Devolução de Cheques Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14158 Saque Fraudulento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14128 FGTS Não
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