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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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