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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9606 Compromisso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9602 Comodato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13364 Bem Público Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6053 Cargo em Comissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10082 Serviço Postal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10164 Atualização de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12913 Taxa de Inscrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11938 Provimento de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
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