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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8928 Prazo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13014 Obrigação de Dar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11844 Minorias Étnicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10696 Professor Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10080 Telefonia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10938 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11842 Pessoa Idosa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12906 Acessibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
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