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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13150 Embargos de Terceiro Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12500 Consulta Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12499 Fraldas Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não
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