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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9775 Explosão Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9783 Arremesso de projétil Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9786 Epidemia (art. 267) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
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