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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9675 Furto (art. 155) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9678 Roubo (art. 157) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9679 Extorsão (art. 158) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9685 Dano (art. 163) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9690 Estelionato Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9692 Outras fraudes Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9694 Receptação Não
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