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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11124 Substituição de convocado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11081 Aplicação da Pena Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11114 Conversão da Pena Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11115 Substituição da Pena Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11082 Efeitos da Condenação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11113 Reparação do Dano Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11083 Excludentes Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11106 Estado de Necessidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11111 Legítima Defesa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11084 Extinção da punibilidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11100 Anistia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11101 Indulto Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11102 Morte do Agente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11103 Prescrição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11104 Reabilitação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11085 Livramento Condicional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11086 Penas Acessórias Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
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