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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
V. Fazenda Pública Geral 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14950 Pagamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10171 Eleições Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10164 Atualização de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 100 DÚVIDA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
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