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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13180 Greve Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4909 Eleição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
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