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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14144 Ajuda de Custo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10685 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14133 Concorrência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4728 Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12846 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11846 Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10107 Espaço Aéreo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
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