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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10282 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10253 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10875 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11935 Registro de Imóveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10145 PROAGRO Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
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