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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
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