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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
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