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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10877 Policiais Civis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11929 Emolumentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9591 Empreitada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10252 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10397 Sanitárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12903 Acessibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10095 Águas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12846 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
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