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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13221 Litispendência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12910 Formação Técnica e Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10408 Filiação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11938 Provimento de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10877 Policiais Civis Não Não
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