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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10424 Suspensão Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10425 Rescisão Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10426 Prorrogação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Não
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