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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13256 Confissão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10233 Redistribuição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10133 Direito de Preempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12907 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10429 Execução Contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10429 Execução Contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13185 Honorários Periciais Não Não
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