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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14070 Fazenda Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4831 Overbooking Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7621 Seguro Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13307 Tácito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9537 Cisão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13252 Perempção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13259 Preposto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10484 Usufruto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13263 Prevenção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9601 Estimatório Não Não
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