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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10178 Cooperativas de Crédito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13216 Juros de Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9597 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6156 Descontos dos benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11931 Gratuidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10005 Registro de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
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