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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
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