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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13559 Vale Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11837 Comércio Ambulante Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10398 Metrológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10883 Fruição / Gozo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11844 Minorias Étnicas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12463 Providência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13053 Adjudicação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10392 Convênio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Sim
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