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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13157 Entes Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11946 Pessoa com Deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10375 Prova de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11910 Concurso para serventia extrajudicial Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10854 Auditores Fiscais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12820 EJA - Ensino Médio Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14176 Tarifa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7689 Assunção de Dívida Não Não
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