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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11822 Mineração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10167 Registro Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11928 Cumulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9598 Transação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10115 Transgênicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11925 Vacância Não Não
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