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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
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