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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4910 Extinção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4970 Cheque Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
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