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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10249 Salário-Família Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não
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