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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10817 Uso de documento falso Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10817 Uso de documento falso Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11324 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11324 Uso de documento falso Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10817 Uso de documento falso Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3539 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3539 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
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