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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 10885 Liquidação Parcelada Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
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