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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10165 Liberação de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14133 Concorrência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10145 PROAGRO Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12951 Arquivamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10905 Passe livre em transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10658 Custas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11805 Tabela Price Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10244 Assistência à Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14950 Pagamento Não Não
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