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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14684 Perseguição Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14238 Produção Antecipada de Provas Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14877 Colaboração Premiada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14107 Identidade de Gênero Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12612 COVID-19 Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12219 Organização Terrorista Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12220 Preparação de ato terrorista Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3433 Outras fraudes Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14689 Constituição de Milícia Privada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14124 Quebra de Sigilo Telemático Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
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