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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4970 Cheque Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 4970 Cheque Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4970 Cheque Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4970 Cheque Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4970 Cheque Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4970 Cheque Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3510 Charlatanismo Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3510 Charlatanismo Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
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