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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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