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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9589 Depósito Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14195 Maioridade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
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