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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14962 Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14996 Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14995 Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14994 Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14993 Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14992 Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14988 Incidência sobre Ajuda de Custo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 15001 Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13946 Quadro de Carreira Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14657 Trabalho Forçado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13689 Categoria Diferenciada Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13892 Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13886 Raios Solares Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13890 Eletricitário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13739 Programa de Assistência Médica - Benefícios Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13891 Hora Extra - Integração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14656 Restrição de Locomoção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14658 Decorrente de Tráfico de Pessoa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13761 Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14003 Culpa Recíproca Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14005 Proporcional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13691 Empresa de Processamento de Dados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13690 Financeiras/Equiparação Bancário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13692 isonomia/Diferença Salarial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13759 Licença Previdenciária Não
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