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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9679 Extorsão (art. 158) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9685 Dano (art. 163) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9690 Estelionato Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9692 Outras fraudes Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9694 Receptação Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9697 Furto Privilegiado Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9855 de Responsabilidade Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9854 De Concorrência Desleal Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
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