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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10425 Rescisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10684 Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11901 Recomendação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10173 Exercício Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10148 Preços Predatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10229 Remoção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6115 Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10138 Controle de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
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