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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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