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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13913 Incorporação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12635 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13128 Criação de Sindicato - Desmembramento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11190 Inundação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13795 Pré-contratação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13168 Extrajudicial Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10383 Prazo de Validade Não Não
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