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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Fazenda Pública 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11783 Citação Não Sim
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10938 Citação Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11783 Citação Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10938 Citação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 15034 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10938 Citação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15034 Citação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10938 Citação Não Não
Cartas Militares 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11783 Citação Não Sim
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10938 Citação Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10938 Citação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15034 Citação Não Não
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11783 Citação Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10938 Citação Não Não
V. Infância - Cível 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 10938 Citação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10938 Citação Não Sim
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11783 Citação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15034 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10938 Citação Não Sim
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