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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10815 Desordem eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10824 Coação eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10827 Ocultação de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
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