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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11932 Princípio da Territorialidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10233 Redistribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5680 Edição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14865 Indeferida Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14121 Moratórios Comuns Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 100 DÚVIDA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
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