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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3560 Violência arbitrária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3560 Violência arbitrária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3560 Violência arbitrária Não Não
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