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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11848 Alimentação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13188 Impedimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12463 Providência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12962 Competência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
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