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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10201 Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11692 Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10200 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10199 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10198 Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10196 Afastamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10195 Remuneração Não Não
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