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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13364 Bem Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10138 Controle de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10116 Agrotóxicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11849 Não Discriminação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10091 Terreno de Marinha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12918 Processo de Elaboração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10685 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12844 Fies Não Não
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