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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10817 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3539 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3539 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3539 Uso de documento falso Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11324 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11324 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3539 Uso de documento falso Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não
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