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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
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