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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10452 Reivindicação Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10451 Divisão e Demarcação Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10449 Perda da Propriedade Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10499 Programa de Computador Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4680 Marca Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4670 Desenho Industrial Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4660 Patente Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4656 Direito Autoral Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10447 Aquisição Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10446 Imissão Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10443 Direito de Imagem Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10442 Lei de Imprensa Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10441 Acidente de Trânsito Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10440 Serviços de Saúde Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10438 Dano Ambiental Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10437 Direito de Imagem Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10436 Lei de Imprensa Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10435 Acidente de Trânsito Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10434 Serviços de Saúde Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7952 Organizações Religiosas Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9547 Fiscalização Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4910 Extinção Não
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