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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12815 Ensino Médio Regular Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14851 Transação Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12861 Relações Étnico-Raciais Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14207 Privacidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13434 FGTS Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12858 Formação Técnica Profissional Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12921 Penalidades Disciplinares Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13559 Vale Transporte Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12812 Credenciamento e Recredenciamento Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13077 Autoridade Coatora Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14850 Desistência do Recurso Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13221 Litispendência Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13506 Precatório Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12915 Sistema Prisional Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14204 Privacidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13600 E-Doc Sim
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